quinta-feira, 6 de setembro de 2007

Petições Alagoanas

Em 2000, tive a honra de integrar a Procuradoria do Estado de Alagoas. Foi uma advocacia de altíssimo nível, apesar de todas as dificuldades estruturais que a PGE-AL enfrentava na época.
Obtivemos vitórias importantes junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
Tive a oportunidade de atuar em casos relevantíssimos para o Estado, que ainda hoje me orgulham. Sem modéstia, digo que fico admirado em relação à qualidade do trabalho que realizei, junto com os demais colegas procuradores. Nesse sentido, faço questão de disponibilizar algumas petições que redigi ou ajudei a redigir naquele período, quando eu tinha pouco mais de um ano de formado:
Agravo de Instrumento - Letras Financeiras do Tesouro Estadual: uma das causas mais complicadas que já tive a oportunidade de enfrentar, seja como procurador, seja como juiz. A discussão envolvia cifras bilionárias (algo em torno de dois bilhões de reais). A petição ora disponibilizada é um agravo de instrumento contra decisão que antecipou a tutela reconhecendo a validade dos referidos títulos públicos.
Apelação - Ação Popular - Letras Financeiras do Tesouro Estadual: uma petição curiosíssima. O Estado era réu em uma ação popular que pretendia anular as tais Letras. Por orientação do governo anterior, a PGE contestou a ação popular, defendendo a validade das Letras. O juiz da causa houve por bem extinguir o processo sem julgamento do mérito. Em tese, portanto, o Estado ganhou a ação, pois ele era réu e o processo foi extinto. No entanto, a atual orientação da PGE se inclinava pela nulidade das Letras, ou seja, agora o Estado pretendia ajudar o autor da ação popular. Assim, em uma preliminar mirabolante, conseguimos modificar a posição do Estado na relação processual (de réu para autor) e recorremos da sentença. Por incrível que pareça, o Tribunal de Justiça de Alagoas aceitou nossos argumentos e anulou a sentença. Fantástico.
ADIn - Consumidor - Etiquetas em Supermercados: na PGE, tive a oportunidade fazer algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Talvez essa tenha sido a mais relevante. A Assembléia Legislativa de Alagoas, curvando-se ao lobby dos supermercados, editou uma lei desobrigando os supermercados a colocarem os preços nas mercadorias, considerando suficiente para garantir a informação ao consumidor a existência do código de barras. Na referida ADIn, defendi a inconstitucionalidade da referida lei estadual.
Agravo Regimental em "Execução Especial": esse foi um dos processos mais bizarros e vergonhosos que já vi. O Estado foi obrigado a pagar, a título de honorários advocatícios, mais de dois milhões de reais por um único mandado de segurança, inspirado em contrato firmado com a Assembléia Legislativa no mínimo suspeito. Fico indignado só de lembrar. Basta ler os doze argumentos utilizados para demonstrar a ilegalidade cometida.
Impeachment do Governador do Estado: tive a oportunidade, na qualidade de procurador, de elaborar um interessante parecer sobre o processo de impeachment do Governador do Estado. Analisei o problema da legitimidade ativa, quorum, procedimento. Um trabalho e tanto, especialmente se for levado em conta que foi elaborado em menos de vinte dias.

4 comentários:

Anônimo disse...

Por favor, a matéria do impeachment é interessante, mas o link não funciona.

George Marmelstein disse...

Acho que agora está funcionado.
George

Anônimo disse...

Perfeito!

Anônimo disse...

Dr. George, conheci seu blog hoje, por acaso, pesquisando sobre Direito Constitucional. Gostaria de parabenizá-lo, pelo blog, pelo profissional enquanto Procurador de AL e como Juiz Federal e Professor de Direito Constitucional. Encontrei materias interessantes e que me ajudarão muito no concurso de Procurador do Ceará. Mais uma vez parabéns! Sérgio Fortaleza.